Versão 2.2 — Maio de 2026
Aviso legal: Este documento foi elaborado com base na legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Recomenda-se revisão por advogado especializado antes da publicação oficial.
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Amuzze ("Plataforma"), de titularidade da AMUZZE TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.050.083/0001-02, com sede na Rua Buarque de Macedo, 1057, apt. 31, Edifício Portal da Lagoa, Jardim Brasil, Campinas/SP — CEP 13073-010 ("Amuzze", "nós" ou "nossa").
1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.
1.3. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não crie uma conta e não utilize a Plataforma.
1.4. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Notificaremos você por e-mail ou notificação no aplicativo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em caso de alterações materiais. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
2.1. O Amuzze é uma rede social musical voltada exclusivamente para músico amador — bandas, artistas solos, duplas e coletivos que fazem música por paixão, sem vínculo profissional com gravadoras ou sem renda principal proveniente da atividade musical.
2.2. A Plataforma permite aos Usuários:
2.3. O Amuzze não é uma plataforma de distribuição musical profissional. Não realizamos distribuição de obras para plataformas de streaming comercial, não gerenciamos direitos autorais em nome dos Usuários e não nos responsabilizamos pela exploração comercial das obras publicadas.
| Faixa etária | Condição de acesso |
|---|---|
| Menores de 13 anos | Vedado. A Plataforma não permite o cadastro de menores de 13 anos, em conformidade com a LGPD (art. 14) e o ECA. |
| Entre 13 e 17 anos | Permitido mediante consentimento verificável do responsável legal, conforme o procedimento descrito na Cláusula 4. |
| 18 anos ou mais | Acesso pleno, sem restrições adicionais de idade. |
3.2. Não há limite máximo de idade para utilização da Plataforma.
3.3. O Usuário é responsável por fornecer sua data de nascimento correta no momento do cadastro. O fornecimento de data falsa para burlar as restrições desta cláusula constitui violação grave destes Termos e pode implicar exclusão imediata da conta.
3.4. A Plataforma é exclusiva para músicos amadores. Para os fins destes Termos, considera-se músico amador aquele que:
3.5. O mero lançamento independente e não remunerado de música em plataformas de streaming por conta própria, sem contrato comercial, não descaracteriza o status de amador.
3.6. Caso o status de amador do Usuário se altere após o cadastro, o Usuário deve notificar o Amuzze por e-mail em até 30 (trinta) dias da mudança. A omissão constitui violação destes Termos.
3.7. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome de usuário único, endereço de e-mail válido e data de nascimento.
3.8. O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar o Amuzze imediatamente pelo e-mail suporte@amuzze.com.br.
3.9. É vedado criar mais de uma conta pessoal ou de banda com o mesmo conjunto de membros. Contas duplicadas podem ser suspensas sem aviso prévio.
4.1. O cadastro de Usuários entre 13 e 17 anos exige o consentimento livre, informado e verificável do responsável legal (pai, mãe ou tutor), conforme exigido pela LGPD, art. 14, §1º.
4.2. O fluxo de consentimento funciona da seguinte forma:
4.3. O responsável legal pode, a qualquer momento:
4.4. Os dados pessoais de Usuários menores de 18 anos não serão utilizados para fins de segmentação publicitária, perfilamento comportamental ou compartilhamento com terceiros para fins comerciais.
4.5. Restrições aplicáveis a Usuários entre 13 e 17 anos:
4.6. As funcionalidades de escutar música, publicar conteúdo próprio, seguir perfis, curtir, comentar em posts públicos e visualizar stories permanecem disponíveis para menores, observadas as demais regras destes Termos e da Política de Privacidade.
5.1. O Usuário é o único responsável por todo o conteúdo que publica na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), incluindo músicas, letras, clipes, fotos, textos e comentários.
5.2. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao Amuzze uma licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir e adaptar o Conteúdo exclusivamente para fins operacionais da Plataforma (como exibir o conteúdo no feed de outros Usuários, indexar para busca interna e criar thumbnails automáticos).
5.3. Esta licença não transfere a titularidade da obra. O Usuário mantém todos os seus direitos autorais sobre o Conteúdo publicado.
5.4. A licença descrita na Cláusula 5.2 é encerrada quando o Usuário exclui o Conteúdo ou encerra sua conta, respeitados os prazos técnicos de propagação em backups (máximo 90 dias).
5.5. É expressamente vedada a publicação de:
5.6. O Amuzze reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo que viole estas diretrizes, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização.
5.7. O Usuário declara ser o autor ou detentor dos direitos sobre o Conteúdo que publica, ou ter obtido as licenças e autorizações necessárias para sua publicação.
5.8. O Amuzze respeita os direitos de propriedade intelectual. Notificações de violação de direitos autorais devem ser enviadas para juridico@amuzze.com.br, contendo: identificação do titular, descrição da obra original, URL do conteúdo infrator e declaração de boa-fé.
5.9. Recebida a notificação, o Amuzze adotará as medidas cabíveis, podendo remover o conteúdo reportado enquanto analisa a reclamação, conforme o Marco Civil da Internet (art. 19).
6.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma respeitosa e em conformidade com a lei, abstendo-se de:
6.2. Em grupos de conversa, valem as mesmas regras acima, acrescidas das regras específicas de cada grupo estabelecidas por seus administradores, desde que não conflitem com estes Termos.
7.1. Qualquer Usuário pode denunciar conteúdo, perfil ou mensagem que viole estes Termos por meio do botão "Denunciar" disponível em toda a Plataforma.
7.2. Denúncias são avaliadas pela equipe de moderação do Amuzze em até 5 (cinco) dias úteis. Em casos urgentes envolvendo menores de idade, o prazo é de 24 horas.
7.3. O Amuzze pode, a seu critério exclusivo, tomar as seguintes medidas em resposta a violações:
7.4. Denúncia de perfil profissional: Qualquer Usuário pode denunciar um perfil que suspeite não atender ao critério de amadorismo. Três denúncias procedentes, após análise, resultam em suspensão preventiva e revisão da conta. O Usuário denunciado terá 10 (dez) dias para apresentar defesa por e-mail.
8.1. A marca Amuzze, o logotipo, o design, a interface, os textos, os algoritmos e todo o código-fonte da Plataforma são de propriedade exclusiva do Amuzze e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
8.2. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes sem autorização prévia e por escrito do Amuzze.
9.1. O tratamento de dados pessoais pelo Amuzze é regido pela Política de Privacidade, documento separado e complementar a estes Termos, disponível no aplicativo e no endereço amuzze.com.br/privacidade.
9.2. O Usuário, ao aceitar estes Termos, também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
10.1. O Amuzze não se responsabiliza por:
10.2. A responsabilidade total do Amuzze perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses por eventuais serviços pagos contratados, ou a R$ 100,00 (cem reais) caso não haja pagamento.
10.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Amuzze nos casos em que tal exclusão ou limitação seja vedada por lei, incluindo direitos do consumidor indisponíveis.
11.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações do aplicativo. O encerramento implica a exclusão do perfil público e do conteúdo publicado, observados os prazos de retenção legais.
11.2. O Amuzze pode suspender ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:
11.3. Em caso de encerramento por iniciativa do Amuzze por razões que não sejam violação de Termos, o Usuário será notificado com 15 (quinze) dias de antecedência e poderá exportar seus dados nesse período.
12.1. O Amuzze permite a criação de perfis de banda — contas representando uma banda, dupla ou coletivo musical, distintas dos perfis individuais dos membros.
12.2. Modelo de operação: o perfil de banda é uma conta sem credenciais próprias de acesso direto. Os Usuários individuais ("membros") tornam-se aptos a operá-la por meio de vínculos de membership.
12.3. Consentimento mútuo: o vínculo de um Usuário a uma banda exige consentimento de ambas as partes:
Não é possível adicionar terceiros a uma banda sem o aceite deles. Não é possível vincular-se a uma banda sem aprovação de um administrador.
12.4. Administradores:
12.5. Direitos dos administradores:
12.6. Saída livre: qualquer membro pode sair da banda a qualquer momento, sem necessidade de aprovação. A saída não exclui o conteúdo já publicado pela banda.
12.7. Responsabilidade compartilhada: o conteúdo publicado em nome da banda é de responsabilidade conjunta dos administradores ativos no momento da publicação, sem prejuízo da responsabilidade individual do membro que efetuou a publicação.
12.8. Dissolução: se todos os membros saírem ou todos os administradores forem removidos, a conta da banda é arquivada. O histórico de memberships é mantido pelo prazo previsto na Política de Privacidade.
13.1. O Amuzze permite a criação de grupos de conversa entre Usuários, públicos (qualquer Usuário pode entrar) ou privados (por convite).
13.2. Criador como administrador inicial: o Usuário que cria o grupo é seu primeiro administrador e pode estabelecer regras próprias, desde que não conflitem com estes Termos.
13.3. Direitos dos administradores do grupo:
13.4. Responsabilidade dos participantes: cada participante é responsável pelas próprias mensagens. As regras de conteúdo e conduta da Cláusula 5 e 6 aplicam-se integralmente às mensagens em grupos.
13.5. Moderação independente: os administradores do grupo são responsáveis primários pela moderação interna. O Amuzze pode, a seu critério, intervir em casos de violação destes Termos, removendo conteúdo, removendo participantes ou encerrando o grupo.
13.6. Saída livre: qualquer participante pode sair do grupo a qualquer momento.
14.1. O Usuário cuja conta tenha sido suspensa ou banida por decisão do Amuzze (Cláusula 7.3) tem direito a apresentar apelação fundamentada por escrito.
14.2. Prazo: a apelação deve ser enviada ao e-mail suporte@amuzze.com.br no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da medida.
14.3. Análise: o Amuzze responderá em até 15 (quinze) dias úteis, podendo confirmar, modificar ou reverter a decisão original. A resposta será sempre justificada por escrito, indicando os elementos considerados.
14.4. Análise por pessoa distinta: sempre que possível, a apelação será analisada por colaborador distinto daquele que aplicou a medida original.
14.5. Decisão final: a decisão proferida em apelação é definitiva no âmbito interno do Amuzze, sem prejuízo do direito do Usuário de recorrer às vias judiciais ou administrativas cabíveis, incluindo a ANPD em matéria de proteção de dados.
14.6. Exclusão dos dados: mesmo em caso de manutenção do banimento, o Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de retenção (Marco Civil da Internet, art. 15).
12.1. Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso.
12.3. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Amuzze em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores.
12.4. Nulidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.5. Contato: Para dúvidas, solicitações ou notificações, o Usuário pode entrar em contato com o Amuzze pelo e-mail suporte@amuzze.com.br ou pelo formulário de suporte disponível no aplicativo.
Última atualização: Maio de 2026 Versão: 2.2 (atualização da titularidade para pessoa jurídica — AMUZZE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.050.083/0001-02)
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